Congresso: com ele, não teria CLT

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(21/07/2009, às 12:26:02)

Foi preciso fechar o Congresso Nacional para que o Brasil tivesse algum dia a CLT- Consolidação das Leis (protetivas do mundo) do Trabalho. E essa dura constatação é apenas um exemplo.

Repita-se: para que o Brasil tivesse um aparato jurídico de defesa do trabalhador e vários outros direitos já então legalizados noutras partes do mundo, Vargas teve que extinguir o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. E é bom ir logo lembrando: sabem qual foi o maior entrave contra Vargas nesses ímpetos mudancistas? Não, não foi o Nordeste, foi São Paulo e os interesses miúdos de suas elites econômicas e oligárquicas; pegaram em armas contra.

Em comentário publicado no Portal que reluz as iniciais de seu nome, e citando Leôncio Martins (USP), Arimatéia Azevedo alude à “circunstância de poder” que aproxima Lula do PMDB, de Sarney e de Collor, para lembrar “que os escândalos em série e sem punição resultam dessa aliança entre as oligarquias nordestinas e o que ele [Martins] chamou de ‘líder das novas classes ascendentes’”.

O Congresso Nacional é de baixíssima qualidade; sua história, na história brasileira, notadamente da República, em nada honra o Brasil –façamos o favor de um “quase nada”. E é parcialidade injusta imputar ao Nordeste e suas oligarquias parasitas essa capacidade do Congresso de atrapalhar o Brasil. O Congresso é ruim, entre mais, porque nele faltam representantes que espelhem a vontade direta dos representados; sua eleição tem viés indireto, é entorpecida no paroquialismo e entortada por uma proporcionalidade que deforma a vontade manifesta da base eleitoral. Diferente do que acontece para presidente, governador e prefeito, para o Congresso, cada eleitor não é um voto –senador também é majoritário, mas é excrescência que complica ainda para pior as misérias legislativas.

O Congresso não é legitimado aos olhos da população porque –com suas maiorias oligárquicas sempre de costas para ela– tem cumprido a triste tarefa de deter e ferir as marés montantes vindas das ruas com o ferrão da impostura.

O Congresso faltou ao Brasil e ao futuro quando negou a Abolição da escravidão com terra aos libertos. Quando co-patrocinou o golpe de 64, depondo Goulart, declarando vaga contra a lei (um senador paulista) a presidência. Faltou quando negou as “diretas já” em 1984. E sobretudo falta quando se faz um lugar sujeito de repugnáveis atos de corrupção e gestos de desamor ao Brasil e a seu povo; quando ensimesmado em corporação medíocre vai apodrecendo e necrosando os nervos da vergonha; quando assume a ética cínica que solapa a democracia que nunca quis como projeto a perenizar. 

Há sim o “novo” e o “velho” em luta para hegemonizar a conquista e o exercício do poder, e isto não é, em si, ilegítimo. Na medida da citação de Martins evidenciada pelo repórter, convém dizer que fariam melhor não esquecer São Paulo e afins na composição indigesta das torpezas politiqueiras em curso, inclusive do golpismo explícito para ferir o mandato presidencial por findar. Sarney e a evidenciação seletiva da corrupção publicada, são apenas cortina a esconder as traças sequiosas que corroem implacáveis o Brasil, devorando-lhe por dentro [do corpo nacional] o vigor e a germinação dos auspícios do futuro.

Não, não é a esse Congresso, falto com o povo, irresponsável, que cabe a defesa do mandato presidencial, dado pela população em pleito que teve colunista sudestino que o lastimou dizendo ser o seu resultado “contra a opinião pública”. 

É uma lástima de facciosismo essa lastimação. Mas ela ajuda a entender lances desse jogo condenável jogado por estes dias –e anos e séculos.

FONSECA NETO, professor da Ufpi, escreve às segundas-feiras. 

 
 

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