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Fartura do Piauí

29/07/2015 - 17h26

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Fartura do Piauí

29/07/2015 - 17h26

Justiça anula decisão da Câmara e prefeito segue no cargo em Fartura

Juiz encontrou falhas na condução do Processo Administrativo que afastou o prefeito do cargo na quinta-feira (23).

Prefeito Permínio Pereira, conhecido como Dadu.

 Prefeito Permínio Pereira, conhecido como Dadu.

Uma liminar concedida pelo juiz Igor Rafael Carvalho de Alencar, da Comarca de São Raimundo Nonato, anulou o decreto da Câmara Municipal de Fartura do Piauí que afastou do cargo o prefeito Permínio Pereira de Santana, o Dadu, (PDT). De acordo com a decisão, os vereadores não obedeceram todos os requisitos legais no ato de afastamento do gestor.

 

Entre as irregularidades apontadas pelo juiz está a de que os parlamentares desrespeitaram o prazo de defesa prévia do prefeito após a abertura do Processo Administrativo que o afastou do cargo na última quinta-feira (23). O magistrado entendeu que o tempo mínimo de 10 dias para a defesa de Dadu não foi seguido pelos vereadores que votaram a favor do afastamento cautelar do prefeito.

 

Além de anular o ato da Câmara Municipal, o juiz fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão por parte do Poder Legislativo do município. A liminar foi deferida nesta terça-feira (28).


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