A Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes-PI, instaurou inquérito civil público para apurar o desligamento indevido de servidores municipais efetivos, que haviam sido regularmente aprovados em concurso público. Depois de investido no cargo, o prefeito eleito Júnior Percy (PTB) teria determinado o afastamento dos servidores por decreto.

A promotora de justiça Francineide de Sousa Silva lembra que, de acordo com a Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, o servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado por juízo exclusivo da autoridade administrativa, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo.

A situação é agravada pelo fato de que, entre os servidores afastados, estavam agentes que exerciam suas atividades junto a serviços públicos essenciais. De acordo com os funcionários prejudicados, o Prefeito do Município ainda estaria realizando contratações irregulares, em desacordo com as disposições constitucionais.

A atuação vai ao encontro de um dos principais projetos institucionais do Ministério Público: “Preservação da Administração Pública em Período Pré e Pós Eleitoral”, que integra o Plano Geral de Atuação Finalística 2016-2017. O objetivo é coibir os abusos de poder, combater o assédio moral e conservar os bens e valores que integram o patrimônio público nesta época de transição entre gestões municipais.