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Sexta-feira, 29 de março de 2024
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Morro do Chapéu

Morro do Chapéu

01/12/2012 - 18h30

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Morro do Chapéu

01/12/2012 - 18h30

TCE multa prefeito por contratar funcionários sem concurso público

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O Tribunal de Contas do Estado multou o prefeito de Morro do Chapéu do Piauí, Lucídio Rebêlo em R$ 1000,00. A multa se deu em decisão do plenário, publicada no acórdão 2.280/2012 no Diário Oficial do órgão.

 O TCE considerou ilegal a admissão de pessoal efetivo da prefeitura do município referente ao período de 2010 e sob responsabilidade do prefeito Lucídio Fortes Rebêlo. As contratações ocorreram com inexistência de previsão legal de criação de cargos públicos e a inexistência de concurso público classificatório.

A corte acompanhou o voto do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Leandro Maciel do Nascimento. O relator do processo foi o conselheiro Olavo Rebêlo.

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