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Quinta-feira, 28 de março de 2024
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Deusval Lacerda

deusvallacerda@bol.com.br

20/07/2017 - 10h41

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Deusval Lacerda

deusvallacerda@bol.com.br

20/07/2017 - 10h41

Emendas: mal aplicadas

O Brasil, na ânsia ou cruzada de muitas pessoas buscarem melhor lugar ao sol, alguns deturpam as coisas para tira o máximo possível de vantagem, chegando até fazer o que, às vezes, falsamente, atribuem ser prática dos outros, contrariando frontalmente as regras do jogo.

 

Além do mais, a direita é beócia, defende coisas ou age de forma enviesada, mesmo sabendo dos efeitos nefastos dessas ações, e apresenta-se, em seguida, incrédula com a realidade dos fatos, como se num passe de mágica a agudeza ou cronicidade desses problemas fossem capazes de serem amenizados ou resolvidos.

 

Vou fazer me entender, o governo golpista, na sua sanha conservadora-elitista, aprovou contra o povo a PEC dos Gastos, que congela investimentos na saúde, educação, segurança, infraestrutura etc., corta verba dos programas sociais e, depois, na maior cara óleo de peroba, não sabe por que agrava os atendimentos da saúde, cai o nível educacional, amplia o índice de violência, precariza o serviço infraestrutural como alavanca do desenvolvimento, despencam a produtividade e a inovação da economia, bem como recrudescem a fome, a miséria, a pobreza, surgem os pedintes de esmolas. É ou não é cara de pau?

 

Mas faz pior ainda. Impõe equilíbrio fiscal em que todos os brasileiros sofrem as agruras do arrocho, os trabalhadores são dilapidados constitucionalmente os seus direitos, a população economicamente ativa sofre a crueldade do desemprego e, contraditoriamente, gasta rios de dinheiro com emendas parlamentares para torpedear denúncia de corrupção passiva contra presidente ilegítimo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

 

Todos sabem que emendas parlamentares ou individuais são atalhos no Orçamento da União para os deputados e senadores terem acesso facilitado das verbas públicas para obras e serviços em suas bases eleitorais, sem a necessidade de discussão e aprovação no Congresso Nacional.

Como a liberação das emendas individuais depende de uma ordem do governo, as emendas se tornaram uma forma de barganha política entre o presidente da República e os congressistas. Em alguns casos, o dinheiro para as emendas passam a ser condicionado ao apoio ao governo em votações que a administração considera importantes.

 

A soma das emendas individuais dos 513 deputados e 81 senadores tem valor fixo, definido pela Constituição, e compreende 1,2% da receita corrente líquida prevista no Orçamento daquele exercício. Receita corrente líquida são os tributos arrecadados pelo governo federal, menos os valores transferidos obrigatoriamente aos Estados e municípios.

 

Ocorre, porém, da previsão das emendas individuais poder ser vistas como deficiência dos gastos públicos, por meio das quais indivíduos se apropriam de pedaços do Orçamento, sem passar pela análise do Congresso ou do governo. Outra crítica é a que pode acabar destinando verbas públicas em troca de apoio do eleitor, por questão meramente politicas, sem observar critérios sociais e econômicos específicos.

 

Em contraposição, diversos escândalos de desvio de recursos tiveram como origem as emendas individuais, como o caso “dos anãos do Orçamento”, em 1993, no qual parlamentares destinaram verbas para emendas ligadas a parentes ou “laranjas”, e o da “máfia dos sanguessugas”, no qual recursos para a saúde foram utilizados na compra de equipamentos com preços superfaturados, acima do valor do mercado.

 

No caso do elevado volume de recursos das emendas parlamentares liberado recentemente para livrar o presidente golpista Michel Temer da denúncia de corrução na CCJ da Câmara, que inclusive foi chamado de “balcão de negócios” por seus opositores, os partidos Rede e PSOL protocolaram duas representações na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo que o presidente usurpador seja investigado em razão da liberação das emendas serem em votação em seu benefício. Para eles, o presidente usa dinheiro público para comparar votos e obstruir a Justiça.

 

Procedendo-se dessa maneira, conclui-se que República nunca foi isso, pois surgiu para separar os interesses públicos dos particulares; democracia nunca foi isso, pois o Poder Legislativo tem sua atribuição constitucionalmente definida; Parlamento nunca foi isso, pois em vez de mancomunar-se com o Poder Executivo, sabedor das tentações humanas, faz é fiscalizá-lo; e congressista nunca foi isso, tem a missão de legislar para toda a população.

 

Sem falar-se que alguns desses congressistas utilizam o argumento falho de não incriminar o presidente do golpe parlamentar-constitucional-judicial em nome da estabilidade econômica do País, e esquecem da covardia de terem gerado crise econômica quando boicotaram as medidas congressuais da presidente reeleita Dilma Rousseff para abocanharem o poder.

 

Assim posto, é reprovável o papel desses representantes do povo que agem em desalinho aos interesses da Nação, por postergar suas próprias atuações legislativas, vez que o intuito é o de manter um governo que não tem mais qualquer credibilidade para governar, pois fazem em total barganha para se aproveitar da conturbada situação, e em plena prejudicialidade nacional. Esses realmente merecem o desprezo público. 

 

*Deusval Lacerda de Moraes é Economista 

Deusval Lacerda*

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