Nesta semana, o plenário do Senado deve encerrar a votação da proposta de emenda à Constituição que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável. Significa dizer que a possibilidade de punição não acaba com o tempo e que o estuprador não poderá mais esperar o julgamento em liberdade.

Mas ainda há ameaças de retrocesso aos direitos das vítimas de violência que engravidam. No Congresso, tramita uma outra proposta de Emenda Constitucional que pode retroceder toda a legislação brasileira sobre o assunto e criminalizar a gestante mesmo em casos em que hoje a interrupção da gravidez é autorizada. Ou seja, até mesmo a previsão constitucional de interrupção da gravidez para casos de estupro e outros - risco à vida da gestante, fetos com anencefalia - podem ser considerados atos criminosos.

A senadora Regina Sousa (PT-PI), presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) diz, em entrevista à TV Senado, que essa é uma questão mal discutida. E que, nos casos já previstos em lei, é importante que a mulher não seja criminalizada.