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12/02/2018 - 12h02

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12/02/2018 - 12h02

Incluir pessoa em grupo de WhatsApp sem permissão poderá gerar multa

A proposta de emenda constitucional foi aprovada pela CCJ do Senado na última semana.
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Na última quarta-feira (7), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que deve causar polêmica entre usuários do WhatsApp. A emenda constitucional, proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), pretende proibir a inclusão de pessoas em grupos em "redes e mídias sociais" sem a prévia autorização da pessoa.

Basicamente, a intenção é tornar "infração civil" o ato de adicionar os usuários em agrupamentos do mensageiro sem consentimento - ação que também valeria para grupos de Facebook, Telegram e outros aplicativos similares.

Em pronunciamento no plenário, a senadora e relatora substituta do projeto, Simone Tebet (PMDB/MA), explicou a motivação para a aplicação do texto:

Constrangimentos por essas práticas são inúmeros e vão desde os incômodos gerados pela infração de informações gerados por grupos indesejados até o desgosto com o recebimento involuntário de conteúdos violentos, pornográficos ou fúteis".


Após a aprovação da CCJ, o projeto ainda deve receber um parecer positivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para seguir adiante. Ao receber um novo aval positivo, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados e o Senado. Ao final do processo, deve ser incluído como uma emenda do Marco Civil da Internet.

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