Foi votado e aprovado nesta terça-feira (04) na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí projeto de lei de autoria do deputado Antônio Félix (PSD) que dispõe sobre a revisão territorial dos municípios de Brejo do Piauí e Pajeú do Piauí.
Foi assinado um termo de acordo na Comissão de Estudos Territoriais da Assembleia Legislativa (CETE) entre prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios envolvidos. O deputado Hélio Isaías (PTB), foi o relator da matéria e deu parecer favorável por entender que está em conformidade com o regimento interno da comissão.
O deputado Luciano Nunes (PSDB), presidente da CCJ, questionou o deputado Antônio Félix sobre os trâmites formais e acordos com os municípios para que haja a revisão. “É importante que os projetos que tramitarem nesta comissão estejam de acordo com os prefeitos e câmaras municipais”, disse.
Félix explicou que após estudos junto ao IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgãos, a exemplo o Tribunal de Contas, os municípios envolvidos são chamados para um entendimento. Caso não haja entendimento, caberá a Assembleia, em última instância, resolver a celeuma.
Do Liberdade News
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