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Quinta-feira, 28 de março de 2024
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Nazária

acessepiaui@hotmail.com

06/08/2015 - 13h37

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Nazária

acessepiaui@hotmail.com

06/08/2015 - 13h37

Ministério Público ingressa com ação para reabrir escola em Nazária

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da promotora de justiça de defesa da Educação, Maria Ester Ferraz de Carvalho, ingressou com ação civil pública em face do município de Nazária, visando a reabertura da única escola pública existente na localidade Canto do Martinho, a Unidade Escolar Teresa de Araújo Marques, a qual foi fechada pela administração municipal após processo de nucleação das escolas.



A ação é oriunda de procedimento administrativo instaurado no âmbito da 38ª Promotoria de Justiça da Capital, o qual demonstrou o imenso prejuízo causado à comunidade escolar daquela localidade, assim como a todos os moradores da região com o fechamento da referida Unidade Escolar. A decisão teria sido tomada sem qualquer consulta aos interessados e vai de encontro ao determinado no artigo 28, parágrafo único da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.



O dispositivo citado retira o caráter exclusivamente discricionário do Administrador Público para encerramento de atividades de ensino ofertadas em localidades sensíveis, ou seja, não se pode fechar essas instituições de ensino apenas por conveniência da administração. 

 

A retirada das crianças e adolescentes do ambiente comunitário e familiar onde nasceram, com prejuízos à sua identidade cultural, o deslocamento para o centro urbano, com longas distancias percorridas todos os dias, além da acomodação de um número elevado de estudantes em estabelecimentos inadequados visando apenas a economicidade, em prejuízo da qualidade do ensino, não são admitidos pela legislação vigente e constituem o fundamento para a ação impetrada pelo Ministério Público.



Cabe ao Ministério Público fomentar o desenvolvimento social, considerando a educação como um meio eficaz para o alcance deste fim. A Constituição Federal de 1988 assegura a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, em colaboração com a sociedade. Além de garantir a função de acompanhamento e fiscalização do Ministério Público no âmbito educacional.

Nazária

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