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Sexta-feira, 29 de março de 2024
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Socorro do Piauí

acessepiaui@hotmail.com

30/05/2017 - 18h29

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Socorro do Piauí

acessepiaui@hotmail.com

30/05/2017 - 18h29

Professores vão receber 60% dos precatórios do antigo FUNDEF

O pagamento está garantido em lei municipal. A medida cumpre decisão da Justiça Federal e resolução do TCE-PI.

Prefeito  Zitim (PMDB) cumpre decisão da Justiça Federal sobre precatórios

 Prefeito Zitim (PMDB) cumpre decisão da Justiça Federal sobre precatórios

 

           
TCE determina bloqueio dos precatórios do FUNDEF da Prefeitura de Itaueira            

 

TCE-PI regulamenta aplicação de R$ 10,5 milhões de precatórios

 

           
Extrato mostra R$ 9,6 milhões dos precatórios em conta da prefeitura            

 

 

           

Cumprindo decisão da Justiça Federal no âmbito do Processo Nº 6723-25.2005.4.01.4000,  o prefeito de Socorro do Piauí, José Coelho Filho, o Zitim (PMDB), vai pagar precatórios do antigo FUNDEF nos temos da Lei  nº  9.424/96 a  qual  dispõe  que  60%  dos  recursos  devem  ser  destinados  na  remuneração  do magistério  e  40%  em  outras  despesas  de  manutenção  e  desenvolvimento  do  Ensino Fundamental.

 

 

Para garantir a correta aplicação do dinheiro público e em respeito da resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o gestor enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 319/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento do precatório nos termos da Lei do FUNDEF.

 

 

 

 

No Piauí, alguns gestores não leram a sentença do processo ou estão querendo dar finalidades a esse recurso alheias à determinação da Justiça Federal. Prefeitos estão resistindo a pagar os 60% para os professores, afrontando, assim, o entendimento da justiça e do TCE-PI.

Socorro do Piauí

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