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Domingo, 10 de dezembro de 2017
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19/04/2017 - 18h00

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19/04/2017 - 18h00

Justiça Federal condena ex-prefeita e ex-secretária de Educação

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Santa Rosa

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 3ª Vara da Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Santa Rosa do Piauí Maria Telma Tenório Pinheiro e da ex-secretária de Educação Girlene Tenório Sá, pela prática de improbidade administrativa cometida durante a gestão. 



De acordo com a ação do procurador da República Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, em 2007 foram repassados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) ao município, no entanto a ex-prefeita e a ex-secretária de Educação realizaram contratações sem formalização, sem licitação, mediante despesas contínuas e fragmentadas, cujo somatório excedeu o limite legal para dispensa, art.24, II, além de não se ter observado o procedimento previsto no art.26 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 8.666/93.



A 3ª Vara Federal condenou a ex-prefeita de Santa Rosa do Piauí Maria Telma Tenório Pinheiro e a ex-secretária de Educação Girlene Tenório Sá ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 e de R$ 7.500,00 corrigidos, respectivamente. Ainda cabe recurso da sentença.


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