Após vários meses de discussões e especulações, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um projeto de lei e uma medida provisória (MP) que regulamenta a indústria das apostas esportivas no Brasil.

Com isso, o Estado expõe regras claras para atuação das empresas que desejam explorar o mercado dos palpites em eventos esportivos no país, assim como estabelece a taxação deste setor. Por se tratar de uma MP, as regras estabelecidas no texto começam a valer desde a sua publicação, com isso, os parlamentares no Congresso Nacional terão 120 dias para analisá-la, propor e quiçá aprovar possíveis alterações.

Enquanto isso, o projeto de lei também assinado por Lulaapresenta alguns processos administrativos e sancionadores para o mercado de apostas, contudo, para começar a ter qualquer efeito legal, ele precisará tramitar no Congresso Nacional. Ao que se sabe, com esse passo, o Planalto finalmente avançará na questão de regulamentar os jogos de azar no país, tema que tem sido debatido há algumas décadas e onde existe um consenso que tal medida elevaria a arrecadação de recursos para os cofres públicos. 

Dessa forma, o mercado de apostas online que clamava por uma regulamentação desde 2018, quando foi legalizado com a sanção da Lei 13.756, está a poucos passos de conseguir o que queria. Sendo que nesses últimos anos, o setor se desenvolveu assustadoramente no país e várias operadoras caíram no gosto da população – a mostbet é de confiança, por exemplo, e  conquistou o público ao oferecer um serviço de excelência, cobrindo em seu catálogo mais de 35 modalidades esportivas, aceitando diversos métodos de pagamento e ainda oferecendo uma variedade de promoções, que garantem vantagens únicas ao apostador. 

Agora, a expectativa gira em torno da definição do valor que o Estado cobrará por outorga para as companhias atuarem em solo tupiniquim, já que essa taxa será estabelecida em outro ato de regulamentação do poder Executivo. Conforme algumas informações já divulgadas, a ideia é de que cada companhia pague R$ 30 milhões por uma licença válida por cinco anos, e elas obrigatoriamente precisarão manter uma sede no país.

A gente tinha uma ideia inicial de fazer uma outorga de R$ 30 milhões por cinco anos [de exploração das apostas], e nós estamos estudando algumas variáveis para ou diminuir valor, ou aumentar o período de validade da outorga. É possível também que o governo ofereça um cardápio de outorgas. Estamos pensando na alternativa de fazer outorgas variáveis no tempo. Para um período, um valor, para um período menor, um valor um pouco menor. E aí cada um faz sua avaliação de plano de negócios e escolhe qual vai querer utilizar”, disse o assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, Francisco Manssur. 

Levando em consideração o tamanho do mercado brasileiro de palpites e a taxação do setor, o Estado estima que poderá arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Todavia, para o orçamento de 2024, o valor estimado é de somente R$ 2 bilhões.

Reunião com Ministério da Gestão 

Interlocutores do Ministério da Fazenda se reuniram recentemente com representantes do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para tratar da criação de uma nova secretaria para a pasta. O intuito do Ministério da Fazenda é garantir a autorização para que eles possam criar uma secretaria responsável por analisar os documentos para aprovação ou não das empresas que desejam explorar o mercado das apostas esportivas no país. Sendo que essa secretaria também terá a incumbência de averiguar o volume de palpites realizados, valores arrecadados, além de fiscalizar o setor. 

Com isso, o Ministério da Gestão teria a difícil missão de criar este novo departamento sem onerar os cofres públicos. Dessa forma, acredita-se que alguns servidores possam ser realocados para essa nova secretaria.