Uma liminar concedida pelo juiz Igor Rafael Carvalho de Alencar, da Comarca de São Raimundo Nonato, anulou o decreto da Câmara Municipal de Fartura do Piauí que afastou do cargo o prefeito Permínio Pereira de Santana, o Dadu, (PDT). De acordo com a decisão, os vereadores não obedeceram todos os requisitos legais no ato de afastamento do gestor.
Entre as irregularidades apontadas pelo juiz está a de que os parlamentares desrespeitaram o prazo de defesa prévia do prefeito após a abertura do Processo Administrativo que o afastou do cargo na última quinta-feira (23). O magistrado entendeu que o tempo mínimo de 10 dias para a defesa de Dadu não foi seguido pelos vereadores que votaram a favor do afastamento cautelar do prefeito.
Além de anular o ato da Câmara Municipal, o juiz fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão por parte do Poder Legislativo do município. A liminar foi deferida nesta terça-feira (28).
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