O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conseguiu aprovar a redução da maioridade penal atropelando um preceito constitucional básico: matéria rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

O substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/93 não obteve os 308 votos necessários, mas ele não se intimidou e deu legitimidade regimental para a votação, 24 horas depois, de emenda aglutinativa com praticamente o mesmo teor.

Deputados que antes haviam votado contra mudaram de ideia para ficar de bem com uma população enganada há 25 anos de que menores infratores não são punidos no Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente "incentiva o crime" (palavra do deputado Delegado Edson Moreira/PTN-MG).

Houve deputado apoiador da matéria que dividiu o Plenário em duas categorias: eles, os cidadãos de bem; os outros, os defensores de bandidos.

No artigo Política educacional contra ruptura constitucional, publicado pelo Estadão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma:

Reduzir a maioridade penal é ruptura constitucional sem lugar em um regime democrático consolidado. Não é medida socialmente, politicamente ou juridicamente viável; é, pelo contrário, um atentado ao Estado de Direito e aos valores de humanidade e solidariedade com a infância e a juventude brasileira.

Até quando esperar uma sociedade que previna mais do que puna? Sociedade incentivada a ter medo e desejar vingança que irá exigir a redução da maioridade penal para o útero da mãe de "futuros bandidinhos".

Cantava a Plebe Rude nos anos 1980, antes do advento do ECA:

E cadê a esmola que nós damos
Sem perceber que aquele abençoado
Poderia ter sido você
Com tanta riqueza por aí, onde é que está
Cadê sua fração
Com tanta riqueza por aí, onde é que está
Cadê sua fração

A fração está dada: bandidinho vai se tornar constitucionalmente um bandidão. Está resolvida a equação.