O Promotor de Justiça Sérgio Reis Coelho ajuizou ação cautelar, solicitando a suspensão do pagamento de empresas contratadas para fornecer assessoria jurídica à prefeitura de Esperantina sem licitação.
O Ministério Público, em defesa da transparência, eficiência e moralidade da administração pública, instaurou procedimento investigatório preliminar para investigar a contratação das empresas.
Assessoria e consultoria jurídica é um serviço que, quando não praticado por funcionários concursados, deve ser licitado, não se enquadrando nas hipóteses de dispensa. Quando não respeitado, caracteriza- se crime de improbidade administrativa e anulação do contrato firmado ilegalmente.
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião desta página, se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.