A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a ADI 4875, questionando a Lei Nº 6.183, de 06 de março de 2012, que tem como autor o deputado estadual Luciano Nunes (PSDB). 

A lei beneficia aqueles que deixarem de pagar suas contas nos casos relacionados a faturas de consumo, como água, luz e contas telefônicas. Dessa forma criou-se impedimento legal para incluir nos cadastros de restrição ao crédito o nome dos maus pagadores. O projeto de lei foi sancionado em março pelo governador Wilson Martins (PSB).

O ministro Celso de Mello é o relator de ADI que questionada a constitucionalidade de projeto do deputado Luciano Nunes.

A ACEL argumenta que a norma estadual avançou em esfera de atuação exclusiva da União, já que, por "via transversa, acabou por se imiscuir na sistemática de concessão de serviço público federal".

“A vedação de inscrição de usuários inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito gera impacto direto em toda a prestação de serviços de telecomunicação, pois acaba por onerar o próprio sistema, o que será suportado pelos demais usuários, configurando, pois, clara violação aos princípios da igualdade e proporcionalidade”, alega a associação.

Para a entidade, ao impor obrigação de “não fazer" – vedar a inscrição de inadimplentes – às concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive, portanto, às empresas de telecomunicação, o Estado do Piauí invadiu a esfera de competência privativa da União (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal) e criou um novo “direito” ao usuário – não ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes quando somente a lei federal poderia fazê-lo, nos termos do artigo 175, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.

A ACEL pede liminar para suspender a eficácia da lei até que a ADI tenha seu mérito julgado pelo Plenário do STF. No mérito, pede que a lei seja declarada inconstitucional. O relator do processo é o ministro Celso de Mello.